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Paraíso do Tocantins, TO
Mais um estagiário que era investigado por vender imóveis sem licença de corretor evita processo judicial, dessa vez em troca de doação de sangue por um ano. A medida faz parte do acordo feito entre ele e o Ministério Público do Tocantins, homologado pela Justiça nesta sexta-feira (7). As irregularidades foram denunciadas à polícia pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis em 2023.
O acordo homologado é assinado pela juíza Ana Paula Brandão Brasil, do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas, e estabelece que o rapaz terá que doar sangue por um ano, em um intervalo de três em três meses, no hemocentro da capital.
Após o cumprimento do acordo, o processo será arquivado e ele permanecerá sem antecedentes criminais. Já em caso de descumprimento, a transação penal será revogada.
Em novembro do ano passado um caso parecido também chegou a ser homologado pelo juiz Rubem Ribeiro de Carvalho, do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas, um acordo de transação penal em que determinava que um estagiário, de 19 anos, teria que pagar multa no valor de R$ 1,4 mil divididos em quatro parcelas. Essa proposta do Ministério Público foi feita e aceita durante audiência no Centro Judiciário de Solução de Conflitos Processuais (Cejusc) de Palmas.
O Tribunal de Justiça informou que nesse tipo de acordo, conhecido como transação penal, "a pessoa é obrigada a cumprir as condições estabelecidas pela Justiça sem precisar admitir culpa pelo que é acusado. Após o cumprimento da transação, a pessoa permanecerá sem antecedentes criminais, isto é, continuará sendo ré primária".
Os dois caso foram investigados em 2023. A Polícia Civil foi informada que os estagiários veiculavam anúncios de venda de lotes em Palmas, informando detalhes dos imóveis que tinha o interesse em negociar. De forma irregular, eles anunciavam e ainda ganhavam comissão nas vendas.
Após tomar conhecimento sobre as irregularidades, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) fez a denúncia sobre o caso à Delegacia Especializada de Repressão às Infrações de Menor Potencial Ofensivo.
