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Paraíso do Tocantins, TO
Uma decisão judicial reconheceu o direito dos professores da rede municipal de Guaraí ao reajuste do Piso Nacional do Magistério. A ação coletiva foi peticionada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), garantindo a aplicação da legislação federal pela prefeitura.
O processo refere-se ao reajuste de 33,24% do piso do magistério de 2022, conforme estabelecido pela Portaria do MEC e pela Lei Federal nº 11.738/2008, que determina que nenhum professor pode receber menos do que o piso nacional da categoria.
A prefeitura de Guaraí foi uma das administrações municipais que, em 2022, ingressaram na Justiça para evitar o pagamento do reajuste, apesar da previsão orçamentária. Diante da recusa da gestão municipal em cumprir o direito dos professores, o Sintet recorreu à Justiça para assegurar a implementação do reajuste.
De acordo com o sindicato, a correção salarial deve ser refletida em todas as tabelas do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais da educação municipal, incluindo aposentados.
O Sintet ressalta que a não aplicação do reajuste desvaloriza a carreira docente, achatando os salários e reduzindo a diferença remuneratória entre profissionais em estágios distintos da carreira.
"A aplicação do reajuste do piso na tabela é o que reflete a valorização dos professores", afirmou Iolanda Bastos, presidente do Sintet Regional de Guaraí.
A decisão judicial foi proferida em 18 de fevereiro deste ano e ainda cabe recurso por parte da gestão municipal.
