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Paraíso do Tocantins, TO
O Ministério da Fazenda suspendeu sete empresas de jogos de apostas de quota fixa, as chamadas bets , e seus respectivos sites. A suspensão, efetuada hoje (30), pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do ministério, foi aplicada devido ao descumprimento da obrigação de entregar relatórios de avaliação de segurança dos sistemas de apostas, conforme prevê a regulação federal .
O bloqueio perdurará enquanto não houver solução do descumprimento.
A regulamentação da atuação das bets , prevê a obrigação de envio de relatório de avaliação do sistema de apostas em até 90 dias depois da obtenção da autorização, o que não foi cumprido pelos agentes operadores de apostas suspensos.
Foram suspensas as operadoras:
A suspensão atinge todos os sites autorizados das empresas objeto da medida cautelar.
“A decisão visa impedir, cautelarmente, que as bets ofereçam apostas, aceitem depósitos no território nacional e cadastrem novos apostadores enquanto não demonstrarem a comprovação da segurança cibernética de suas operações”, informou a secretaria.
A secretaria disse ainda que a ausência dos relatórios gera riscos ao combate à lavagem de dinheiro, além de afetar a segurança dos apostadores e da economia popular, e a arrecadação de tributos e contribuições.
O órgão informou ainda que caso o descumprimento da obrigação persista, poderá ser instaurado processo sancionador.
“Caso as empresas não cumpram as medidas cautelares, será aplicada multa diária de R$ 40 mil”, informou a SPA.
