21°C 32°C
Paraíso do Tocantins, TO
A Câmara Municipal de Colinas aprovou, na sessão desta segunda-feira (13), a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis interferências do chefe do Poder Executivo, Josemar Kasarin, na autonomia e no funcionamento dos conselhos municipais. O requerimento foi lido e aceito pelo presidente da Casa, vereador Augusto Agra (União Brasil).
O pedido, protocolado no dia 8 de outubro, foi assinado pelos vereadores, Naiara Miranda (MDB), Gauchinho da La Bella (PRD), Elma Moisés (União Brasil), Edmilson Bolota (União Brasil) e Lazim do Diógenes (PDT).
De acordo com o documento, a iniciativa tem como base o artigo 87 do Regimento Interno da Câmara, que autoriza a criação de CPIs mediante fato determinado, prazo certo e apoio mínimo de um terço dos parlamentares.
O pedido cita indícios de interferência indevida do Executivo em órgãos colegiados e possíveis fragilidades estruturais nos conselhos municipais. Um dos casos mencionados é o do Conselho Municipal de Saúde, que apresentou à Câmara um relatório com apontamentos relevantes e, posteriormente, teve a presidência substituída pela administração municipal, fato que, segundo os autores, pode comprometer a independência e o controle social do colegiado.
Também foram apontadas deficiências de funcionamento e de estrutura em outros órgãos, como o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que enfrentam limitações operacionais e falta de diálogo institucional.
Composição e prazos
A CPI terá prazo inicial de 120 dias, prorrogável uma única vez por até 60 dias. O colegiado será formado por cinco vereadores, designados pela presidência da Câmara conforme indicação dos líderes partidários, respeitando a proporcionalidade entre as bancadas.
A comissão poderá requisitar documentos, ouvir testemunhas e realizar audiências públicas, além de promover diligências dentro e fora do município. O Código de Processo Penal poderá ser aplicado de forma subsidiária para regular procedimentos de oitiva e coleta de provas.
O requerimento esclarece que a CPI não se restringirá a casos específicos, mas abrangerá todos os conselhos municipais, desde que os fatos estejam devidamente justificados no plano de trabalho a ser aprovado na reunião inaugural.
Ao término das investigações, a CPI deverá apresentar um relatório conclusivo, que será encaminhado à Mesa Diretora, ao Plenário da Câmara, ao Ministério Público, ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas, com eventuais recomendações e medidas corretivas.
Com a aceitação do requerimento pelo presidente Augusto Agra, a próxima etapa será a indicação dos membros da comissão e a convocação da reunião inaugural para eleição do presidente e relator, além da aprovação do plano de trabalho.
