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Paraíso do Tocantins, TO
A Câmara dos Deputados começa a analisar agora o Projeto de Lei Complementar 72/24 , do Senado, que exclui despesas com pessoal de hospitais universitários do montante a ser considerado para o cumprimento do limite mínimo a ser aplicado anualmente em saúde pública por parte dos governos federal, estaduais e municipais.
Esse percentual é definido pela Constituição e pela Lei Complementar 141/12 , sendo 12% dos impostos para os estados, 15% dos impostos para os municípios e 15% da receita corrente líquida no caso da União
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