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Paraíso do Tocantins, TO
A Câmara dos Deputados pode analisar, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei que cria o marco legal do combate ao crime organizado ( PL 5582/25 ). A sessão do Plenário está agendada para as 13h55.
Ontem, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pode colocar o texto em votação hoje se houver consenso entre os líderes e o relator.
O relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), apresentou uma nova versão do texto , em que busca eliminar pontos polêmicos, mantendo sem alterações as atribuições da Polícia Federal e a Lei Antiterrorismo.
Além do PL 5582/25, a pauta da sessão inclui outros quatro projetos.
Coleta de DNA
Também no que diz respeito à segurança, os deputados podem analisar o projeto de lei que amplia a coleta de DNA de condenados por crimes (PL 238/19). O regime de urgência para análise do texto foi aprovado na semana passada.
O projeto modifica a Lei de Execução Penal para estabelecer que todos os condenados à pena de reclusão em regime inicialmente fechado deverão ter o DNA colhido, por meio indolor, quando ingressarem no presídio.
A proposta permite que seja guardado material genético suficiente para nova perícia.
Saúde do homem
Os parlamentares podem analisar ainda projeto de lei que estabelece que os homens recebam atenção integral para a prevenção e controle do câncer colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) (PL 1749/22).
O texto altera a lei que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata .
Emendas parlamentares
Outro item em pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21 , que autoriza a destinação de recursos de emendas parlamentares individuais da área da saúde para serviços de resgate realizados por bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.
O texto já foi aprovado por três comissões temáticas.
Mercados digitais
A pauta inclui ainda a votação de requerimento de urgência para o Projeto de Lei4675/25 , do governo federal, que cria regras para proteger a concorrência em mercados digitais.
O projeto permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) classificar agentes econômicos de relevância sistêmica nesses mercados e impor obrigações, como multas, em caso de descumprimento.
