O secretário de Orçamento, Planejamento e Licitações de Palmas, André Fagundes Cheguhem e o secretário-chefe da Casa Civil da Prefeitura de Palmas, Rolf Costa Vidal protocolaram, na tarde desta segunda-feira, 1º de dezembro, na Câmara Municipal de Palmas, o Plano Plurianual 2026/2029 e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026, dentro que preconiza o Art. 165 da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 5º, inciso II.

O PPA é o fio condutor da execução do orçamento do município e a ele devem estar alinhados a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). A partir de um PPA consistente, elaborado com base em relatórios situacionais precisos de todas as áreas, as ações se tornam concisas, o planejamento ganha foco e o orçamento não fica vulnerável a improvisos. 

“O plano de governo do prefeito Eduardo foi amplamente discutido com todas as partes. Então, a partir dele todos os programas e projetos da gestão vão poder ser medidos, acompanhados inclusive pelo poder legislativo. Com as metas e com os indicadores, então, o PPA é um instrumento muito efetivo de planejamento de entrega de bens e serviços para a população. Ele traz um acompanhamento melhor, uma possibilidade de um gestor identificar em cada área da cidade onde estão sendo aplicados os recursos e, eventualmente, corrigir distorções”, disse. 

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Cheguhem conclui afirmando que: “a gente sabe, por exemplo, que, historicamente, a região sul de Palmas é carente de mais investimentos. Então, a partir de uma análise dos dados da execução do orçamento e do acompanhamento do PPA, o gestor pode melhor aplicar recursos justamente na área que requeira mais investimentos. Então, a ideia da regionalização é essa, trazer mais eficiência e aproximar mais o cidadão da execução do orçamento”.

Segundo Rolf Vidal, “a gestão do prefeito Eduardo Siqueira Campos cumpre com sua obrigação de apresentar ao Legislativo sua estimativa de receita e despesa para 2026, bem como o plano plurianual 2026-2009. Sem dúvida a marca desse orçamento é a priorização do cidadão palmense, suas necessidades e aspirações”.

Tramitação

Após ser protocolado na Câmara Municipal, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) iniciam oficialmente sua tramitação legislativa. O primeiro passo é a leitura em plenário e a distribuição dos projetos às comissões competentes, em especial a de Finanças, Orçamento e Fiscalização. A partir daí, os vereadores passam a analisar detalhadamente as propostas enviadas pelo Executivo, verificando se estão compatíveis com o Plano Diretor, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as metas fiscais estabelecidas.

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Após a análise e possíveis alterações, a comissão responsável emite um parecer e encaminha o projeto para votação em plenário. Uma vez aprovado, o PPA e a LOA retornam ao Executivo para sanção. A partir daí, passam a ter força de lei.

Texto: Luciano Moreira

Edição: Denis Rocha