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Paraíso do Tocantins, TO
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que cria incentivos para estabelecimentos de lazer e gastronomia que adotem boas práticas de segurança.
A proposta prevê benefícios como certificações, descontos fiscais, prioridade em linhas de crédito oficiais e mais facilidade para renovar alvarás e licenças.
Também está prevista a concessão de selos de “Estabelecimento Seguro” pela administração pública.
De acordo com o texto, o governo federal deverá publicar um regulamento com recomendações de segurança. Essas orientações considerarão fatores como a capacidade máxima de público, o tipo de evento, o horário de funcionamento e o histórico de ocorrências do local.
A adesão às boas práticas de segurança será opcional aos estabelecimentos. Mesmo assim, poderá representar um diferencial positivo para bares, restaurantes, boates, casas noturnas e casas de espetáculos.
Mudança
O texto aprovado é a versão do relator (substitutivo), deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 10303/18 , do deputado Lincoln Portela (PL-MG). Na proposta original, os estabelecimentos eram obrigados a contratar profissionais de segurança com formação específica de vigilante.
O relator retirou essa obrigatoriedade. Com isso, os estabelecimentos poderão decidir se contratam ou não segurança privada, inclusive aqueles com capacidade igual ou superior a 100 pessoas. A decisão deverá levar em conta a conveniência e a avaliação de risco de cada local.
“A obrigatoriedade de contratação de segurança privada poderia resultar em custos adicionais expressivos, especialmente para bares, restaurantes e casas de espetáculo de médio porte, com o risco de inviabilizar atividades legítimas e de reduzir a geração de empregos”, argumentou Alden.
Mesmo sem obrigatoriedade, o projeto exige que, quando houver contratação, os profissionais de segurança privada cumpram os requisitos legais de habilitação, formação e atualização profissional.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
