A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que obriga órgãos e entidades com atuação voltada a crianças e adolescentes a disponibilizarem o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para consulta de pais e responsáveis legais.

A proposta altera o ECA para incluir a nova exigência, permitindo que o acesso ao conteúdo integral e atualizado da lei seja feito em meio físico ou digital.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 3326/24, da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).

Continua após a publicidade

Laura Carneiro alterou apenas aspectos de redação e técnica legislativa. “Violações de direitos de crianças e adolescentes ainda são bastante frequentes no Brasil. O projeto busca prevenir essas condutas ampliando a conscientização de pais e responsáveis legais”, observou a relatora.

O dever de disponibilizar o estatuto se aplica a:

• órgãos e entidades, públicos ou privados, que atuem na garantia de direitos ou prestem serviços a crianças e adolescentes;
• centros de referência em atenção a crianças e adolescentes;
• serviços de acolhimento; e
• serviços de registro civil das pessoas naturais.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Continua após a publicidade

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei