20°C 28°C
Paraíso do Tocantins, TO
Após mais de uma década de disputas judiciais, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) formalizou um acordo que prevê a recuperação de 3.314,45 hectares de vegetação nativa no Cerrado. A medida foi oficializada na quinta-feira, 16, por meio da assinatura de dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Grupo São Miguel, antiga Diamante Agrícola.
As áreas a serem restauradas estão localizadas nas fazendas Diamante, Ouro Verde, Safira e Santa Maria, nos municípios de Lagoa da Confusão e Cristalândia. A extensão corresponde a mais de 4,6 mil campos de futebol e abrange regiões de alta relevância ambiental, ligadas à preservação da biodiversidade e à regulação hídrica.
Os acordos resultam de uma investigação técnica conduzida ao longo dos anos pelo MPTO, que identificou a supressão irregular de vegetação nativa. Como parte das medidas de controle, foi estabelecido o envio de relatórios técnicos semestrais, que serão disponibilizados para consulta pública. As obrigações também foram registradas nas matrículas dos imóveis, garantindo que o compromisso seja mantido mesmo em caso de transferência de propriedade.
Além da recomposição ambiental, o acordo prevê regras específicas para a recuperação das áreas degradadas. A regeneração deverá ocorrer no próprio local afetado, sem possibilidade de compensação em outras regiões. As áreas destinadas à Reserva Legal serão isoladas de forma progressiva, com incorporação total prevista até 2031 e o descumprimento das cláusulas pode resultar em multa de R$ 20 mil por hectare ao mês.
Os responsáveis assumiram ainda o pagamento de mais de R$ 2,2 milhões a título de compensação pelo uso irregular dos recursos naturais. Os valores serão direcionados a ações de restauração do Cerrado e ao fortalecimento de sistemas ambientais.
O acordo também inclui o reconhecimento formal de irregularidades por parte dos sócios do grupo, que admitiram danos ao bioma e aos recursos hídricos decorrentes de intervenções realizadas após 2008 na região do Rio Formoso. Esse ponto foi considerado relevante durante as negociações conduzidas pela Promotoria Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia, com apoio técnico do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente.
Inserida em uma das principais áreas de produção agrícola do estado, a bacia do Rio Formoso concentra empreendimentos irrigados e demanda controle sobre o uso da água. Nos últimos anos, o Ministério Público tem atuado em ações de monitoramento, fiscalização e articulação institucional para conter práticas irregulares, incluindo fraudes relacionadas a áreas de Reserva Legal identificadas desde 2014.
Segundo o MPTO, a formalização por meio de TACs permite uma resposta mais rápida em comparação ao trâmite judicial, com início das ações de recuperação previsto em até 30 dias. A medida também contribui para metas ambientais assumidas pelo país em compromissos internacionais.
