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Paraíso do Tocantins, TO
Reafirmando o compromisso com a valorização e a garantia dos direitos das comunidades quilombolas, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), em parceria com a Secretaria de Estado da Igualdade Racial (Seir) e a Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (Coeqto), realizou nesta terça-feira, 23, na sede da Sepot, a primeira reunião voltada à elaboração de um Protocolo de Atendimento da Polícia Militar para ações envolvendo comunidades quilombolas do estado.
A iniciativa visa a criação conjunta de procedimentos específicos para as ocorrências realizadas em territórios quilombolas, respeitando as particularidades culturais, os costumes e as tradições dessas comunidades. Para tratar dessa temática, foi instituído um Grupo de Trabalho composto por representantes da Sepot, Seir, Coeqto e da Polícia Militar do Tocantins. O grupo é responsável pela construção técnica e jurídica do documento.
O secretário de Estado dos Povos Originários e Tradicionais, Ercivaldo Xerente, destacou que a iniciativa representa um importante avanço na construção de políticas públicas voltadas às comunidades tradicionais do Tocantins. “Estamos construindo, de forma conjunta e dialogada, um instrumento que fortalece a atuação do Estado e garante que as ações realizadas nos territórios quilombolas ocorram com respeito às especificidades culturais e aos direitos assegurados pela legislação brasileira,” ressaltou.
A proposta busca estabelecer diretrizes para a atuação das Forças de Segurança em situações que envolvam os territórios tradicionais, promovendo ações que contribuam para o combate ao racismo estrutural.
A diretora de Integração e Ações Sociais de Comunidades Quilombolas e Tradicionais da Seir, Jarlene Santana, frisou a importância desse procedimento. “A partir deste diálogo, poderemos adentrar os territórios quilombolas e, posteriormente, aplicar esse protocolo dentro dos territórios tradicionais. Este é o início de uma construção conjunta que garante o respeito às comunidades e aos servidores da segurança pública”, explicou.
A criação do protocolo entre as instituições se baseia na Constituição Federal, na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, e na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura direitos aos povos e comunidades tradicionais.
O major Sérgio Nunes, da Polícia Militar do Tocantins, destacou a importância dessa integração entre as instituições. “O comandante da instituição hoje tem uma visão de construir segurança pública de forma comunitária. Então, um grupo de estudo como esse é importante porque traz a comunidade para discutir o que é melhor para ela”, afirmou o representante da PM.
A ação também busca fortalecer a articulação institucional entre o poder público e as comunidades quilombolas do Tocantins, com a participação de entidades representativas, como a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), garantindo que a construção do protocolo seja realizada de forma participativa e alinhada às necessidades das comunidades.
“Ao longo do tempo, as instituições não conseguiam se juntar para construir algo assim. Então, articular um GT e trazer perspectivas diferentes, tanto dos órgãos responsáveis pela segurança pública quanto da nossa comunidade, gera um processo de escuta e de formação”, destacou Maria Aparecida Ribeiro de Sousa, da Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (Coeqto) e da Conaq.
