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Paraíso do Tocantins, TO
O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), gestora do sistema penal tocantinense, e integrante do Comitê Estadual de Políticas Penais, em conjunto com o Tribunal de Justiça (TJTO), realizou três audiências públicas para elaboração do Plano Estadual do Tocantins de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Pena Justa.
As audiências, promovidas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) e mediadas pelo juiz coordenador do GMF, Eustáquio de Melo, ocorreram entre os dias 23 e 30 de maio, e contemplaram os municípios de Palmas, Gurupi e Araguaína.
A consulta pública atende à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, pela primeira vez no país, um Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras, que por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 estabeleceu a necessidade de elaboração e execução do Plano Nacional “Pena Justa”, além de planos estaduais e distritais que estejam alinhados à estratégia nacional e à sua matriz de implementação.
O secretário-executivo da Seciju, Hélio Marques, marcou presença na condução das audiências e falou sobre o papel do Estado e da sociedade civil no alinhamento e esforços na execução de uma pena cada vez mais justa, conforme sugere o Plano Nacional. “Sabemos que o cumprimento deste Plano é um desafio, mas o Governo do Tocantins tem investido em reformas, ampliações e melhorias no sistema penal. Ainda não atingimos o ideal, por isso é fundamental a realização dessas audiências, nas quais conclamamos a participação da sociedade civil e dos órgãos do Sistema de Justiça na elaboração do Plano Pena Justa. Nosso objetivo é adequar as ações para garantir, de forma integral, os direitos das pessoas privadas de liberdade, bem como dos servidores que atuam no sistema. O Estado tem avançado significativamente no cumprimento dessas metas. Um exemplo é a Unidade Penal Barra da Grota, em Araguaína, que oferece vagas qualificadas e assegura os direitos dos presos. Destacam-se ainda, tratativas para construção de uma unidade penal feminina em Palmas e do Complexo Prisional Serra do Carmo, que já está licitado, além de trâmites para construção da Sede Administrativa da Superintendência de Administração do Sistema Penal”, ressaltou.
Audiências
As audiências foram abertas ao público, com participação da sociedade civil, dos poderes judiciário, conselhos de direitos, órgãos de defesa, servidores do sistema penal, entre outras autoridades, inscritos previamente e durante o início das audiências. Durante os trabalhos, houve as oitivas sobre demandas em diversos eixos do sistema penal, em relação à segurança, garantia de direitos, vagas classificadas, além das assistências garantidas na Lei de Execução Penal (LEP).
Nos três municípios em que ocorreu, cada audiência garantiu a seleção de até 50 participantes, sendo 20 inscritos via formulário eletrônico, previamente disponibilizado, e 30 inscritos de forma presencial, com um tempo máximo de 10 minutos para manifestação oral. Ainda durante as audiências, perguntas puderam ser feitas oralmente ou encaminhadas via e-mail.
