O projeto visa ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a população de baixa renda, especialmente os beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A fiscalização é da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, sob a responsabilidade do promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira.
APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
O procedimento foi aberto na quinta-feira, 4, e o foco da fiscalização está no processo de seleção dos beneficiários e na correta aplicação dos recursos públicos.
10 DIAS PARA ENVIO DE DOCUMENTOS
Para dar andamento à investigação, a Promotoria de Justiça expediu ofício ao Detran em que solicita, no prazo de 10 dias, o envio de documentos, como a cópia integral do regulamento do programa, os critérios de classificação e distribuição de vagas, e todos os atos administrativos que nortearam a seleção dos candidatos.
CRUZAMENTO DE DADOS DO CADÚNICO
À Secretaria de Cidadania e Justiça foram requisitadas informações a respeito do cruzamento de dados do CadÚnico para validar a condição socioeconômica das pessoas contempladas pelo programa.
ENTENDA
O programa CNH Cidadã foi instituído pela Lei 4.764 de 2025. A legislação garante a gratuidade de todos os serviços e procedimentos para a obtenção da primeira carteira nas categorias A, B ou AB; e para a mudança para as categorias C, D ou E, para pessoas com renda familiar mensal de até dois salários mínimos ou em situação de vulnerabilidade social.
