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Comissão aprova obrigação de governos detalharem recursos orçamentários voltados à mulher
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Deputado diz que aumento de transferências para municípios fortalece políticas para a população; ouça
A comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição sobre aumento de repasses de recursos federais para municípios ( PEC 231/1...
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Comissão aprova restrição a venda de carros-fortes
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Projeto define objetivos específicos para o microcrédito de baixa renda
O Projeto de Lei 3695/24 altera legislação sobre microcrédito para pessoas de baixa renda e microempreendedores. O objetivo é garantir que os recur...
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Comissão aprova equiparação de ações de facções e milícias a atos de terrorismo
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Projeto define chácara como propriedade rural e prevê benefícios
O Projeto de Lei 918/25 define os imóveis rurais com área de até 2 mil metros quadrados como propriedades rurais destinadas à produção agrícola, à ...
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Há 11 meses
Presidente da Câmara celebra aprovação de isenção do Imposto de Renda no Senado
Proposta aprovada pela Câmara em outubro foi mantida integralmente pelos senadores
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