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Projeto inclui no ECA regra sobre atuação do Ministério Público em pedido de pensão alimentícia
O Projeto de Lei 354/26 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regra que autoriza o Ministério Público a pedir judicialmente pensão...
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Doença genética rara afeta principalmente fígado e coração; projeto de lei segue para análise do Senado
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Câmara aprova regime de urgência para dois projetos; acompanhe
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o regime de urgência para dois projetos. As propostas com urgência podem ser votadas diretame...
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Há 5 dias
Projeto proíbe uso de imóvel da agricultura familiar como garantia de empréstimo
Proposta altera regra atual que permite a alienação fiduciária e a retomada da terra pelo credor em caso de inadimplência
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Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de selos de apoio à agricultura familiar
Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado Federal
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Comissão aprova criação de Semana Nacional de Educação Cidadã
Proposta segue para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara
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